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Come\u00e7a a valer no dia 1\u00ba de agosto o programa de Benef\u00edcios Fiscais (Refis 2023) em An\u00e1polis. Dessa forma, d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica Municipal, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa, poder\u00e3o ser renegociados com descontos de juros e multa, no percentual de 100%, no caso de pagamento \u00e0 vista, al\u00e9m da forma parcelada, com at\u00e9 95%. Entram no Refis as d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ao Refis poder\u00e1 ser feita at\u00e9 1\u00ba de outubro de 2023 no R\u00e1pido do Anashopping, no Procon An\u00e1polis e no Centro Administrativo, presencialmente, mas tamb\u00e9m pelo Zap da Prefeitura, clicando na op\u00e7\u00e3o R\u00e1pido e, em seguida, em Refis 2023 e IPTU. Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o programa neste ano est\u00e3o dispon\u00edveis na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta quarta-feira, 19 de julho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa \u00e9 mais uma oportunidade que o munic\u00edpio d\u00e1 ao contribuinte que esteja inadimplente, que possa regularizar sua situa\u00e7\u00e3o sem incorrer em outras penalidades. Lembrando que o munic\u00edpio possui ferramentas de cobran\u00e7a que est\u00e3o em andamento. As cobran\u00e7as com protestos de t\u00edtulos trazem consigo consequ\u00eancias junto \u00e0s entidades financeiras, al\u00e9m de elevar o custo da d\u00edvida para o cidad\u00e3o. Ent\u00e3o, \u00e9 importante que o contribuinte n\u00e3o perca essa op\u00e7\u00e3o de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o diretor da Receita, Olisomar Pires.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia de multas e juros, o projeto apresenta a seguinte escala: 100% para pagamento \u00e0 vista; 95% para pagamento entre duas e seis parcelas; 90% para pagamento entre sete e 20 parcelas; 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas; e 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas. D\u00edvidas negociadas em edi\u00e7\u00f5es anteriores cujos saldos j\u00e1 foram apurados por inadimpl\u00eancia podem ser objeto de refinanciamento.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei estabelece ainda que para as multas formais ou de of\u00edcio, aplicadas at\u00e9 31 de dezembro de 2022, n\u00e3o ser\u00e3o concedidos os abatimentos previstos para o restante dos outros d\u00e9bitos municipais. Nesse caso, o abatimento ser\u00e1 de 50% do valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento \u00e0 vista. Incluem-se no benef\u00edcio as multas aplicadas oriundas ou vinculadas ao Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Obras.<\/p>\n\n\n\n
Existem dois valores m\u00ednimos para pagamento parcelado: em caso de pessoa f\u00edsica ou microempreendedor individual (MEI), nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 132 e, em caso de pessoa jur\u00eddica, nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 396.<\/p>\n\n\n\n por Prefeitura de An\u00e1polis – foto: Secom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Descontos de juros e multas do Refis 2023 podem chegar a 100% no caso de pagamento \u00e0 vista e de at\u00e9 95% de forma parcelada Come\u00e7a a valer no dia 1\u00ba de agosto o programa de Benef\u00edcios Fiscais (Refis 2023) em An\u00e1polis. Dessa forma, d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica Municipal, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8,17],"tags":[22,24,113,83,129,92],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/www.radiomanchester.com.br\/fm\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/WhatsApp-Image-2023-07-21-at-11.52.52-300x225.jpeg\")
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