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O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Governo de Goi\u00e1s est\u00e1 em vigor, a partir desta segunda-feira (01\/04). O \u2018Negocie J\u00e1\u2019 \u00e9 uma iniciativa do governador Ronaldo Caiado, por meio da Secretaria de Estado da Economia, que possibilita aos contribuintes com d\u00edvidas junto \u00e0 Fazenda Estadual a oportunidade de regularizar d\u00e9bitos com o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A estimativa \u00e9 de arrecadar R$ 1,1 bilh\u00e3o em impostos atrasados.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 uma demanda que vai atender desde empres\u00e1rios a motoristas de ve\u00edculos\u201d, explica a secret\u00e1ria da Economia Selene Peres Peres Nunes, durante coletiva de imprensa no lan\u00e7amento do programa. O contribuinte tem at\u00e9 120 dias para aderir ao programa de refinanciamento. A iniciativa do governador foi parabenizada pelo presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goi\u00e1s (ADIAL), Edwal Portilho. \u201cQuero ressaltar a sensibilidade do governo estadual e da Secretaria da Economia em cuidar da competitividade dos neg\u00f3cios goianos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Para pend\u00eancias com ICMS, as d\u00edvidas poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 120 meses, a depender do caso, e o valor m\u00ednimo de cada parcela foi fixado em R$ 300,00. J\u00e1 para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em at\u00e9 60 meses, com valor m\u00ednimo da parcela de R$ 100,00. Nos tr\u00eas impostos, a parcela vence no dia 25 de cada m\u00eas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da primeira parcela, que deve ser quitada no dia do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Em ambos os casos abrange os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujos fatos geradores ou pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tenham ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2023. Abrange, inclusive, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ajuizados; decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria; parcelados; n\u00e3o constitu\u00eddos, desde que confessados espontaneamente; constitu\u00eddos por meio de a\u00e7\u00e3o fiscal ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei e os decorrentes de lan\u00e7amento sobre o qual tenha sido realizada representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. A proposta tamb\u00e9m permite a remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2018, no valor de at\u00e9 R$ 35.537,57.<\/p>\n\n\n\n
Parcelamento
<\/strong>No pagamento do ICMS, o valor dos juros de mora e das multas ser\u00e1 reduzido da seguinte forma: 99% no pagamento \u00e0 vista, 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas, 80% no pagamento de 13 a 24 parcelas, 70% no pagamento de 25 a 36 parcelas, 60% no pagamento de 37 a 48 parcelas, 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas, 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas. J\u00e1 nas penalidades pecuni\u00e1rias, por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o valor dos juros de mora e das multas ter\u00e1 a seguinte redu\u00e7\u00e3o: 90% no pagamento \u00e0 vista, 80% no pagamento em 2 a 12 parcelas, 70% no pagamento em 13 a 24 parcelas, 60% em 25 a 36 parcelas, 50% em 37 a 48 parcelas, 40% em 49 a 60 parcelas e 30% em 61 a 120 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
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