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A Ag\u00eancia Reguladora do Munic\u00edpio (ARM) de An\u00e1polis interveio junto \u00e0 Saneago ap\u00f3s uma den\u00fancia de cobran\u00e7a indevida de tarifa de esgoto na Vila Jaiara. Segundo den\u00fancias, os moradores da regi\u00e3o foram cobrados pelo servi\u00e7o de esgoto sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o da ARM, a cobran\u00e7a foi suspensa, e a fatura ser\u00e1 refeita, excluindo a tarifa de esgoto. Embora haja rede de esgoto na regi\u00e3o, a cobran\u00e7a s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos usu\u00e1rios. Com a amplia\u00e7\u00e3o da rede de esgoto por toda An\u00e1polis, foi identificado que houve o repasse do valor do servi\u00e7o sem o informe necess\u00e1rio tamb\u00e9m no bairro Adriana Parque.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, a tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem o uso efetivo do servi\u00e7o. O servi\u00e7o de esgoto sanit\u00e1rio envolve v\u00e1rias atividades e qualquer uma delas permite a cobran\u00e7a da tarifa. A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando o concession\u00e1rio realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que o tratamento sanit\u00e1rio n\u00e3o seja realizado antes do desague.<\/p>\n\n\n\n
No estado de Goi\u00e1s, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 198, de 6 de dezembro de 2022, determina que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio solicitar a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e\/ou esgoto sanit\u00e1rio onde houver viabilidade t\u00e9cnica, conforme a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e as Leis Estaduais n\u00ba 16.140, de 2 de outubro de 2007, e n\u00ba 14.939, de 15 de setembro de 2004.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no caso do esgotamento sanit\u00e1rio, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o da rede de esgoto pela Saneago, concession\u00e1ria de saneamento, mesmo que o usu\u00e1rio utilize fossa s\u00e9ptica ou fossa seca, a cobran\u00e7a da tarifa de esgoto \u00e9 permitida, desde que o mesmo tenha sido previamente comunicado sobre a possibilidade de uso do sistema.<\/p>\n\n\n\n A fatura foi suspensa ap\u00f3s den\u00fancia \u00e0 ARM e ser\u00e1 refeita, excluindo a tarifa de esgoto A Ag\u00eancia Reguladora do Munic\u00edpio (ARM) de An\u00e1polis interveio junto \u00e0 Saneago ap\u00f3s uma den\u00fancia de cobran\u00e7a indevida de tarifa de esgoto na Vila Jaiara. Segundo den\u00fancias, os moradores da regi\u00e3o foram cobrados pelo servi\u00e7o de esgoto sem notifica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8,17],"tags":[22,24,113,83,129,92],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/www.radiomanchester.com.br\/fm\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/WhatsApp-Image-2024-06-21-at-10.34.34-300x200.jpeg\")
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