{"id":16215,"date":"2025-06-26T22:04:06","date_gmt":"2025-06-27T01:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.radiomanchester.com.br\/fm\/?p=16215"},"modified":"2025-06-26T22:04:09","modified_gmt":"2025-06-27T01:04:09","slug":"stf-decide-que-redes-devem-ser-responsabilizadas-por-conteudos-ilegais-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiomanchester.com.br\/fm\/stf-decide-que-redes-devem-ser-responsabilizadas-por-conteudos-ilegais-2\/","title":{"rendered":"STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conte\u00fados ilegais"},"content":{"rendered":"\n

Por 8 a 3, corte declarou Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26\/06) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s seis sess\u00f5es seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, antes da decis\u00e3o do STF, as big techs n\u00e3o respondiam civilmente pelos conte\u00fados ilegais, como postagens antidemocr\u00e1ticas, mensagens com discurso de \u00f3dio e ofensas pessoais, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jur\u00eddica, que cont\u00e9m as regras que as plataformas dever\u00e3o seguir para retirar as postagens.<\/p>\n\n\n\n

O texto final definiu que o Artigo 19 n\u00e3o protege os direitos fundamentais e a democracia. Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o for aprovada nova lei sobre a quest\u00e3o, os provedores estar\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelas postagens de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Pela decis\u00e3o, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conte\u00fado ilegais ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial:<\/p>\n\n\n\n

Votos
<\/strong>O \u00faltimo voto sobre a quest\u00e3o foi proferido na sess\u00e3o desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes. O ministro defendeu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta deve ser criada pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Atos antidemocr\u00e1ticos;
<\/strong><\/em>– Terrorismo;
– Induzimento ao suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o;
– Incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por ra\u00e7a, religi\u00e3o, identidade de g\u00eanero, condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas;
– Crimes contra a mulher e conte\u00fados que propagam \u00f3dio contra a mulher;
– Pornografia infantil;
– Tr\u00e1fico de pessoas.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Segundo Nunes, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 clausula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00e9 de quem causou o dano, ou seja, o usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

“A liberdade de express\u00e3o \u00e9 pedra fundamental para necess\u00e1ria troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto \u00e9, apenas por meio do debate livre de ideias, o indiv\u00edduo e a sociedade poder\u00e3o se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Nas sess\u00f5es anteriores, os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia se manifestaram pela responsabiliza\u00e7\u00e3o. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin votaram pela manuten\u00e7\u00e3o das atuais regras que impedem a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das redes.<\/p>\n\n\n\n

Carmen L\u00facia avaliou que houve uma transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram “donas das informa\u00e7\u00f5es”. Segundo a ministra, as plataformas t\u00eam algoritmos que “n\u00e3o s\u00e3o transparentes”.<\/p>\n\n\n\n

Para Moraes, as big techs imp\u00f5em seu modelo de neg\u00f3cio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e n\u00e3o podem ser uma “terra sem lei”.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento de Dino, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conte\u00fados gerados por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 \u00e9 “ultrapassado” e que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o representa amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo n\u00e3o \u00e9 adequado para proteger os direitos fundamentais e imp\u00f5e aos usu\u00e1rios o \u00f4nus de acionar o Judici\u00e1rio em caso de postagens ofensivas e ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclus\u00e3o de postagens ilegais por meio de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, ou seja, pelos pr\u00f3prios atingidos, sem decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00eds Roberto Barroso diz que a ordem judicial \u00e9 necess\u00e1ria para a remo\u00e7\u00e3o somente de postagens de crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria”). Nos demais casos, como publica\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas e terrorismo, por exemplo, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 suficiente para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas cabe \u00e0s redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as pol\u00edticas de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Casos julgados
<\/strong>O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram \u00e0 Corte por meio de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n\n\n\n

porAg\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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