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O projeto de lei encaminhado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u00e0 C\u00e2mara Municipal de An\u00e1polis para cria\u00e7\u00e3o do Programa Fique em Dia, mais conhecimento por Refis 2025, foi aprovado na manh\u00e3 desta quarta-feira (13\/08). A iniciativa oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para que contribuintes, seja de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com a Fazenda P\u00fablica Municipal, com descontos significativos em juros e multas.<\/p>\n\n\n\n
O programa contempla d\u00edvidas com fatos geradores at\u00e9 30 de novembro de 2024, incluindo aquelas j\u00e1 inscritas em d\u00edvida ativa ou em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Principais condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Demais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Multas formais ou de of\u00edcio, como as aplicadas pelo PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Obras:<\/p>\n\n\n\n As parcelas m\u00ednimas ser\u00e3o de R$ 152,50 para pessoas f\u00edsicas e MEI e R$ 457,50 para jur\u00eddicas. D\u00e9bitos com valores menores que R$ 305,00 (f\u00edsicas\/MEI) ou R$ 915,00 (jur\u00eddicas) n\u00e3o podem ser parcelados.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o prefeito M\u00e1rcio Corr\u00eaa, a campanha \u00e9 importante n\u00e3o apenas para poupar o bolso dos contribuintes, mas tamb\u00e9m para investir cada vez mais em melhorias para o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Fique em Dia n\u00e3o \u00e9 apenas uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, mas tamb\u00e9m um instrumento para que possamos trabalhar em melhorias que a cidade necessita. Precisamos abrir espa\u00e7o para melhorias de servi\u00e7os e projetos que beneficiem diretamente a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto de lei encaminhado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u00e0 C\u00e2mara Municipal de An\u00e1polis para cria\u00e7\u00e3o do Programa Fique em Dia, mais conhecimento por Refis 2025, foi aprovado na manh\u00e3 desta quarta-feira (13\/08). A iniciativa oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para que contribuintes, seja de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com a Fazenda […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8,17],"tags":[22,24,113,83,129,92],"yoast_head":"\n– 70% de desconto para 41 a 60 parcelas.<\/h2>\n\n\n\n