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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acatou, nesta segunda-feira (5\/12), um pedido do Governo de Goi\u00e1s e decidiu suspender o reajuste de tarifas do transporte interestadual semiurbano de passageiros da Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). O aumento havia sido oficializado pela Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal (Semob) na \u00faltima sexta-feira (02\/12), com validade a partir de hoje.<\/p>\n\n\n\n
Em alguns casos, o reajuste chega a 26%. Na decis\u00e3o, Mendon\u00e7a argumenta que “tamanha eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, sem que tenha havido debate pr\u00e9vio nem demonstra\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnico-financeiros,” traz “risco de dano grave \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da Ride e entorno”. O ministro destacou, ainda, que o p\u00fablico em quest\u00e3o \u00e9 “vulner\u00e1vel a altera\u00e7\u00f5es abruptas no valor de bens e servi\u00e7os de que dependem diariamente, como ocorre com o transporte coletivo de passageiros”.<\/p>\n\n\n\n
O pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na noite de domingo (04\/12). Segundo a pe\u00e7a, a determina\u00e7\u00e3o do reajuste viola a autonomia federativa do Estado de Goi\u00e1s, “por deix\u00e1-lo alheio \u00e0 gest\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico que lhe \u00e9 de interesse”.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSem consultar o Governo de Goi\u00e1s e as prefeituras do Entorno do Distrito Federal, a Secretaria de Mobilidade do DF (Semob) promoveu um reajuste de at\u00e9 26% no pre\u00e7o das passagens de \u00f4nibus\u201d, disse o governador Ronaldo Caiado em mensagem publicada nas redes sociais, momento em que informou que o Estado iria ingressar com a\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n\n\n\n
Conforme informou Caiado, 175 mil passageiros que usam essas linhas diariamente seriam penalizados com tal reajuste. Entre os exemplos citados pela PGE para demonstrar o impacto financeiro, est\u00e3o os das viagens para o Plano Piloto partindo de Luzi\u00e2nia (GO) e de Planaltina (GO), que passariam a custar, respectivamente, R$ 9,25 e R$ 9,80 \u2013 em detrimento dos valores atualmente cobrados para os mesmos trechos: R$ 7,40 e R$ 7,85.<\/p>\n\n\n\n
Atribui\u00e7\u00e3o federal<\/strong> Segundo aponta a PGE, o conv\u00eanio est\u00e1 em desconformidade a dispositivos legais, j\u00e1 que a norma distrital \u00e9 inconstitucional por invadir compet\u00eancia federal ao reger servi\u00e7o p\u00fablico cujo interesse extravasa os limites do DF. Tamb\u00e9m fere o arts. 21, IX, 43 e 48, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Complementar n\u00ba 94\/98, que criou a RIDE-DF. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a atua\u00e7\u00e3o na RIDE-DF deve ocorrer de forma coordenada e harm\u00f4nica pelos entes federativos envolvidos (DF, GO e MG), inclusive no que diz respeito aos servi\u00e7os p\u00fablicos comuns \u2013 incluindo o transporte interestadual.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria que trata do conv\u00eanio est\u00e1 em andamento. Ao fim da decis\u00e3o, o ministro intimou o Distrito Federal e a ANTT para o cumprimento da tutela de urg\u00eancia sobre a suspens\u00e3o do reajuste das tarifas. A Ag\u00eancia tamb\u00e9m deve, dentro de cinco dias, informar “se houve anu\u00eancia dos demais munic\u00edpios integrantes da Ride e Entorno quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio sob an\u00e1lise e, caso positivo, comprove por prova documental\u201d.<\/p>\n\n\n\n por Secom Governo de Goi\u00e1s – foto: Secom <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na decis\u00e3o, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a afirma que eleva\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria traz \u201crisco de dano grave \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acatou, nesta segunda-feira (5\/12), um pedido do Governo de Goi\u00e1s e decidiu suspender o reajuste de tarifas do transporte interestadual semiurbano de passageiros da Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento do Distrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8,17],"tags":[22,24,172,113,83,92],"yoast_head":"\n
Goi\u00e1s tamb\u00e9m questiona no STF a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por conceder a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte interestadual daquela regi\u00e3o ao Governo do Distrito Federal. A a\u00e7\u00e3o objetiva a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de conv\u00eanio, uma vez que as compet\u00eancias atribu\u00eddas por ele s\u00e3o exclusivas da Uni\u00e3o \u2013 sendo delegadas por lei \u00e0 ANTT \u2013, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderiam ser transferidas ao DF por meio de simples ajuste interfederativo.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.radiomanchester.com.br\/fm\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/C8F49A83-5592-4B67-831F-C325F22BDFDB-300x200.jpeg\")
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