O STF (Supremo Tribunal Federal), julga, nesta quarta-feira (7 de abril), a liberação de cultos e missas presenciais. O relator, ministro Gilmar Mendes, indeferiu ação (ADPF 811) do PSD (Partido Social Democrático) contra decreto que vetava eventos religiosos no Estado de São Paulo.
Em outra ação (ADPF 701), o ministro Nunes Marques autorizou atividades religiosas no país, desde que se respeitem os protocolos sanitários. A PGR (Procuradoria Geral da União) e AGU (Advocacia Geral da União) são favoráveis à decisão do ministro, indicado neste ano para a Corte pelo presidente Jair Bolsonaro.
Eis o que ainda pode ser julgado hoje:
- Lei de Patentes (ADI 5529) – julgam inconstitucionalidade de artigo da Lei de Propriedade Industrial. A PGR argumenta que dispositivo permite vigência de patentes por prazo indeterminado, em caso de demora na análise do INPI.
- Cobrança de dívidas (ADPF 357) – governo do DF questiona preferência da União sobre Estados e municípios na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Argumenta que prejudica as contas de governos locais. A regra está no Código Tributário Nacional.
- Redução no ICMS (ADI 4858) – Assembleia Legislativa do Espírito Santo contesta resolução do Senado que diminuiu alíquotas interestaduais do ICMS sobre mercadorias importadas. A taxa foi de 12% para 4%.
- Jogos de azar (RE 966177) – ação que discute a constitucionalidade de artigo da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que proíbe os jogos de azar. Tem repercussão geral.
por Poder 360 – foto: Sérgio Lima Poder 360 / reprodução
