A Prefeitura de Anápolis faz um alerta aos permissionários que utilizam áreas públicas para atividades comerciais: menos de 10% dos pontos existentes no município realizaram o recadastramento obrigatório até o momento. Dos cerca de 6 mil espaços cadastrados, apenas 558 atualizaram os dados, o que representa aproximadamente 9,3% do total. O prazo final para a regularização termina no dia 30 de abril.
O recadastramento é obrigatório para feirantes, comerciantes de quiosques, trailers, food trucks, bancas, barracas e demais estruturas fixas ou móveis instaladas em áreas públicas. Quem não cumprir a exigência poderá ficar em situação irregular e sujeito a sanções administrativas, incluindo a perda da autorização e a retirada da estrutura.
Vale ressaltar que o pré-cadastro realizado no Mercado Municipal, no Camelódromo, na Ceasa, em feiras livres e feirões não substitui o recadastramento obrigatório, já que a nova etapa exige o envio de informações mais completas e atualizadas, fundamentais para a regularização e organização das atividades comerciais nos espaços públicos.
A medida foi adotada com o objetivo de organizar a ocupação dos espaços públicos, atualizar as permissões existentes e evitar irregularidades, como a sublocação e a negociação indevida dos pontos.
A administração municipal ressalta ainda que já está estruturando a abertura de chamamento público para a substituição de permissionários em situação irregular, com o objetivo de assegurar a ocupação regular, transparente e organizada dos espaços públicos.
Como fazer o recadastramento
O processo deve ser iniciado de forma on-line, por meio do link https://360.anapolis.go.gov.br/publico/formulario/6989fbe2f85dfe8843f3201b/responder.
Após o preenchimento das informações, o permissionário deverá comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no Departamento de Fiscalização de Posturas, para a finalização do procedimento.
Para concluir o recadastramento, será necessário apresentar identificação do permissionário, atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e a situação de débitos junto ao município.
