O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta quinta-feira (18/09), prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados forneça infomarções a respeito da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC da Blindagem.
Corte foi demandada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) na noite de quarta-feira (17/9), por meio de um mandado de segurança.
A PEC nº3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, foi aprovada pelos deputados na terça-feira (16/9). A premissa básica do texto é que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional. Na quarta, foram votados os destaques e, agora, a proposta segue para o Senado.
Por se tratar de uma PEC, era necessária votação em dois turnos. O projeto foi aprovado no primeiro turno por 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 votos a 133.
Além da barreira para investigação e prisão de deputados, a PEC da Blindagem também prevê que presidentes nacionais de partidos com representação no Parlamento sejam julgados diretamente pelo STF.
Análise de prisão
O texto da PEC da Blindagem prevê, ainda, que o Congresso tem até 90 dias de prazo para analisar cada pedido da Justiça. Para autorizar a medida, é necessária maioria simples dos parlamentares. No caso da Câmara, ao menos 257 dos 513 deputados. Já no Senado, o mínimo para permitir o avanço de uma apuração ou prisão é de 41 dos 81 senadores.
A proposta é que haja exceção apenas quando se tratar de crime inafiançável ou cometido em flagrante. Nesses casos, a investigação pode começar imediatamente.
Ainda no caso de crime inafiançável, a PEC propõe que a Câmara ou o Senado tenha de ser informado previamente sobre o caso. Nessa situação, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à respectiva Casa. Isto é, para que os parlamentares deliberem, em votação secreta, se autorizam ou não a prisão.
Articulação do Centrão
O texto é visto como uma espécie de retaliação dos parlamentares do Centrão, sobretudo os bolsonaristas, ao STF, após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes relacionados. No entanto, o Centrão já articulava o projeto havia alguns anos.
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