Medida vale para empresas e profissionais liberais com inscrição no Cadastro Econômico do Município e busca facilitar a comunicação e oferecer uma nova oportunidade de regularização fiscal
A Prefeitura de Anápolis por meio da Secretaria Municipal de Economia iniciou na última terça-feira (1º/07), a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Os contribuintes que receberem a notificação têm até o dia 30 de julho para regularizar a situação.
A medida vale para empresas e profissionais liberais com inscrição no Cadastro Econômico do Município e busca facilitar a comunicação e oferecer uma nova oportunidade de regularização fiscal.
Inicialmente, a cobrança será voltada aos débitos de ISSQN referentes aos anos de 2021 a 2025. O objetivo é evitar que essas pendências sejam levadas a protesto em cartório, o que pode gerar maiores prejuízos aos contribuintes.
De acordo com a Secretaria Municipal de Economia, os valores arrecadados deste imposto são fundamentais para melhorias na cidade, como asfaltamento de ruas, ampliação de escolas, unidades de saúde e demais investimentos em infraestrutura.
Como regularizar a situação
Para regularizar a situação, os contribuintes podem acessar diretamente o DTE, que é o canal eletrônico oficial utilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. De acordo com a legislação vigente, os avisos enviados pelo DTE serão considerados recebidos na data da consulta ou, automaticamente, após 10 dias corridos do envio.
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado. Para solicitar o parcelamento, é necessário entrar em contato com o Zap da Prefeitura, pelo número (62) 98551-6888, na opção “Tributos Municipais”.
A cobrança via DTE está amparada pelas Leis Municipais nº 136/2006 e nº 42.764/2018, além da Lei Federal nº 9.492/1997.
