O projeto de lei encaminhado pela Administração Municipal à Câmara Municipal de Anápolis para criação do Programa Fique em Dia, mais conhecimento por Refis 2025, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (13/08). A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes, seja de pessoa física ou jurídica, regularizem débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, com descontos significativos em juros e multas.
O programa contempla dívidas com fatos geradores até 30 de novembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal.
Principais condições:
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 90% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas;
- 80% de desconto para pagamento em 7 a 16 parcelas.
Demais créditos tributários e não tributários:
- 100% de desconto para pagamento à vista;
- 95% de desconto para 2 a 6 parcelas;
- 90% de desconto para 7 a 20 parcelas;
- 80% de desconto para 21 a 40 parcelas;
– 70% de desconto para 41 a 60 parcelas.
Multas formais ou de ofício, como as aplicadas pelo PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras:
- Redução de 50% para pagamento à vista.
As parcelas mínimas serão de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEI e R$ 457,50 para jurídicas. Débitos com valores menores que R$ 305,00 (físicas/MEI) ou R$ 915,00 (jurídicas) não podem ser parcelados.
De acordo com o prefeito Márcio Corrêa, a campanha é importante não apenas para poupar o bolso dos contribuintes, mas também para investir cada vez mais em melhorias para o município.
“O Fique em Dia não é apenas uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação fiscal, mas também um instrumento para que possamos trabalhar em melhorias que a cidade necessita. Precisamos abrir espaço para melhorias de serviços e projetos que beneficiem diretamente a população”, afirmou.
